A Juíza Danieire Ferreira de Souza determinou, na manhã da quinta-feira passada, a suspensão da tramitação do Projeto de Lei no 008/2014, de autoria do prefeito Leonardo Barbalho que pede autorização do Poder Legislativo para abrir créditos suplementares no percentual de cinquenta por cento, do valor do orçamento de 2014 do Município de Pitimbu.
Entenda o caso:
Conforme consta na Sentença proferida pela Juíza Danieire Ferreira de Souza, o Projeto de Lei do Prefeito de Pitimbu foi aprovado pela Câmara Municipal de Pitimbu, sem que o vereador e também relator da CCJ Enildo Luiz Gonzaga houvesse apresentado o seu relatório e o seu voto na Comissão de Constituição e Justiça. Por esse motivo, o vereador Enildo Luiz Gonzaga entrou com um Mandado de Segurança pedindo que o seu direito de relatar o referenciado projeto de lei lhe fosse assegurado, conforme está previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
A decisão da Justiça foi favorável ao pedido do vereador Enildo Luís Gonzaga que, também é o vice-presidente da Câmara de Pitimbu, tendo a Juíza Danieire Ferrreira de Souza determinado que a tramitação do projeto de lei fosse imediatamente suspensa e que, conforme consta na decisão, o projeto de lei fosse devolvido ao relator da CCJ Enildo Luiz Gonzaga para que, o seu relatório, parecer e voto fosse proferido e, à partir desse ato, o projeto de lei seguisse a tramitação legal estipulada no Regimento Interno da Câmara de Pitimbu, consequentemente, sendo realizada a sua apreciação na CCJ, para que, apenas assim, possa posteriormente ser apreciado e votado pelo Plenário da Câmara de Pitimbu.
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